TERMO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA ÀS REGRAS, DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E USO DE DADOS; ÀS REGRAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E MARKETING, COM VEICULAÇÃO DE IMAGEM, PRODUTO OU MARCA; E POLÍTICA DE TAXAS, COMISSIONAMENTOS E PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “MUNDO MAPPING” E SEU PROGRAMA DE INFLUENCIADOR/AFILIADO.

O Mundo Mapping poderá, a qualquer momento, revisar este termo de uso e atualizar esta página. As revisões terão efeito imediato cabendo ao usuário ler, aceitar e consentir a versão mais recente. O uso da plataforma após a publicação de quaisquer revisões deste termo de uso constitui sua aceitação dessas revisões. Se o usuário não concordar com alguma das alterações, poderá descontinuar o uso dos serviços, os quais só poderão ser utilizados mediante concordância e aceite deste contrato, com termo de uso e anuência às suas políticas.

A PLATAFORMA

A plataforma “Mundo Mapping”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 50.129.520/0001-77, com sítio no endereço eletrônico https://mundomapping.com, foi desenvolvida para permitir que empresas e/ou empreendedores legalmente constituídos, com suas marcas e produtos, e Influenciadores Influenciador/afiliados, se conectem e façam negócios. O objetivo da plataforma é fomentar a criação de Campanhas e Ações de Marketing de Influência, para comercialização e/ou divulgação de produtos e marcas, através de conteúdos veiculados em perfis de redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter, TikTok entre outros, sujeitas ao cumprimento deste termo e das demais políticas previstas e vinculadas à plataforma neste documento.

Ocorrendo o aceite, o influenciador deverá criar um conteúdo especificado no briefing disponibilizado pela empresa/marca para que posteriormente este conteúdo seja divulgado e publicado. Fica a critério de cada empresa/marca exigir do influenciador a aprovação prévia deste conteúdo. Tendo o influenciador a obrigatoriedade de compartilhar com a empresa os dados de audiência ocorridos de suas publicações.

A empresa/marca é a única responsável por revisar e aprovar as postagens que fazem parte de sua ação ou campanha. A Mundo Mapping não modera, aprova, edita ou remove o conteúdo realizado pelo influenciador. O Influenciador possui total responsabilidade sobre o conteúdo postado na plataforma e consequentemente em sua rede social. O Influenciador é o único responsável por suas interações com outros usuários da Mundo Mapping. Ao assinar este termo, o Influenciador e a Empresa/Marca reconhecem que a Mundo Mapping não é responsável pela conduta de qualquer usuário.

A plataforma Mundo Mapping pode utilizar a rede social ou funcionalidade de compartilhamento e pode conter links de mídia social, aplicativos ou recursos (incluindo, mas não se limitando ao Facebook, Twitter e Instagram). O uso de qualquer plataforma de mídia social está sujeito aos termos e condições de uso prevalecentes da plataforma de mídia social. Ao usar qualquer aplicativo ou recurso de mídia social na Plataforma Mundo Mapping, o Influenciador consente e concorda em estar vinculado aos termos e condições particulares de uso da plataforma de mídia social. A Plataforma Mundo Mapping não é, de forma alguma, patrocinada, administrada ou a qualquer plataforma de mídia social.

O Influenciador poderá receber convites para ações e campanhas com propostas comerciais que envolvem pagamento em dinheiro em espécie, permuta de serviços e produtos ou parte em dinheiro em espécie e permuta de serviços e produtos, além de comissão. Nestes casos, o Influenciador terá a opção de escolher o aceite, a recusa ou o envio de uma contraproposta, quando é realizado no modelo da solução Campanha. A Empresa/Marca é a única responsável por analisar o cenário da oferta e desta forma decidir se irá prosseguir com Influenciador ou não. Da mesma forma que a Empresa/Marca será a responsável pela análise e aprovação do conteúdo apresentado.

A Mundo Mapping não promete nem garante que o influenciador atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto. Além disso, nenhuma Empresas/marcas, produtor ou Influenciador/Afiliado pode prometer desempenho, ganho ou resultado inalcançável de qualquer natureza, seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de usuário, ou do uso ou comercialização dos produtos. Assim, por exemplo, nenhuma Empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado pode prometer que o uso da Plataforma proporciona renda extra ao Usuário, nem anunciar que o uso de um Produto garante benefícios ao Comprador.

As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da Mundo Mapping ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da Mundo Mapping, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à Mundo Mapping. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da Mundo Mapping, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

CADASTRAMENTO

Qualquer pessoa acima de 18 anos ou em caso de menor, com o consentimento de um dos pais ou responsável legal, poderá registrar uma conta como influenciador. O pré-cadastramento na Plataforma, não garante o aceite e a exposição do seu perfil às empresas/marcas presentes na Mundo Mapping. Todos os pré-cadastrados passam por uma curadoria de aprovação da Mundo Mapping, que visa manter e atender a padrões mínimos de qualidade de cada perfil, sendo analisado para aprovação final:

• Número de seguidores acima de 2.000;
• Os canais do Influenciador devem ser/estar públicos (visíveis por qualquer pessoa)
• Os canais do Influenciador não podem conter conteúdo contrário ao presente Termos de Uso.
• O Influenciador deve disponibilizar um perfil de rede social válido e real.
• O Influenciador deve ter um perfil com movimentação regular e postagens atuais.
• O Influenciador deve produzir conteúdo autoral.
• O Influenciador não pode apresentar seguidores fakes ou fantasmas.
• O influenciador deverá possuir uma taxa de engajamento acima de 0,20%, medida pela Calculadora proprietária da Mundo Mapping.
  O pré-cadastramento na Plataforma, não garante a sua aprovação de perfil, sendo de responsabilidade da Mundo Mapping a análise para verificação se o Influenciador atende aos padrões mínimos de qualidade de perfil, o que será definido a seu exclusivo critério.

Após receber a aprovação de perfil e para usar a Plataforma Mundo Mapping, os Influenciadores devem realizar a complementação do cadastro, utilizando-se do login e senha criados no pré-cadastro. Somente com a complementação de cadastro, o perfil do Influenciador estará apto para fechar parcerias com as Empresas/Marcas. Os usuários são responsáveis por manter a estrita confidencialidade dos detalhes da sua conta e de qualquer atividade da sua conta, bem como concordam em notificar imediatamente a Mundo Mapping sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, devendo ainda o usuário comunicar os órgãos legais de proteção de dados pessoais. A Mundo Mapping não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir esta disposição.

A Mundo Mapping reserva-se no direito de encerrar uma conta e/ou acesso à Plataforma (ou qualquer elemento dela) se acreditar que:

• O usuário está abusando ou adulterando a Plataforma Mundo Mapping de qualquer forma;
• Houver violação deste Termo de uso do Mundo Mapping;
• Houver violação desta política de privacidade do Mundo Mapping;
• Constatar-se que o usuário esteja envolvido em qualquer conduta ilícita, antiética, antidesportiva ou outra conduta imprópria calculada para pôr em risco a administração adequada da Plataforma;
• Resguarda-se, desde já, os direitos legais da Mundo Mapping para reparação de danos ou outras compensações diretamente do infrator.
• O uso de qualquer software automatizado ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico que permita que um membro crie Contas é proibido. A Mundo Mapping se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta se acreditar que há envolvimento em tal atividade.
• Ao ser verificado que o usuário influenciador contatou a empresa por fora da plataforma oferecendo benefícios para o fechamento de parceria por fora da Mundo Mapping.
• Ao ser verificado que o usuário empresa/marca usou a plataforma para mapeamento de dados, contatando o influenciador por fora da plataforma, oferecendo benefícios para o fechamento de parceria por fora da Mundo Mapping.

TAXAS DE USO

A Mundo Mapping não cobra nenhuma mensalidade ou taxa do Influenciador e/ou de suas campanhas negociadas dentro da plataforma, desde que estejam na modalidade de pagamento em dinheiro e permuta.

A Mundo Mapping disponibiliza aos influenciadores o serviço facultativo de Selo Verificado, com a cobrança mensal de uma assinatura. O Serviço do Selo Verificado possibilita ao influenciador assinante ter:

• Apresentação do perfil com selo verde, diferenciando-se de todos os outros.
• Exposição de perfil em modo prioritário na plataforma (aparecimento por primeiro), organizado por ordem Alfabética.
• Filtro específico de Selo Verificado para Marcas e empresas.
• Recebimento de propostas e ofertas com uma hora se antecedência, antes de todos os outros influenciadores.
• Candidatura prioridade em todas as soluções de ações.
  O serviço do selo verificado pode ser cancelado em até 7 dias da aquisição, desde que o influenciador não tenha fechado nenhum tipo de ação dentro da plataforma neste período. Outra forma de cancelamento pode ser realizada diretamente na plataforma.

A Mundo Mapping é remunerada através de assinatura mensal ou semestral de pacotes pagos por Empresas/Marcas, não realizando o intermédio dos pagamentos entre a Empresa/Marca e o Influenciador, exceto nas ações do programa de Influenciador/Afiliados.

PAGAMENTO PELA CAMPANHA – EMPRESA/MARCA E INFLUENCIADOR.

O pagamento pela campanha que será realizada em favor do Influenciador pela Empresa/Marca, é de responsabilidade exclusivamente desta, em determinado prazo aceito pelo Influenciador durante o processo de negociação da Ação.
O pagamento será operado pela Empresa/marca e regido por este termo de uso e política de privacidade da plataforma.
Caso a Empresa/Marca aprove a publicação, mas o Influenciador não faça postagem no prazo estipulado, o influenciador não terá mais direito ao recebimento da Campanha.

Caso o Influenciador, após ter aceitado o valor da Campanha opte por alterar o valor da prestação, isso poderá dar causa à rescisão contratual imediata, bem como ao seu banimento da plataforma.

Caso o Influenciador, após ter aceitado o valor da Campanha, e recebido o serviço ou produto por parte em permuta, opte por alterar o valor da prestação ou não realize o serviço acordado, isso poderá dar causa à rescisão contratual imediata, assim como a necessidade obrigatória da devolução do produto seja em formato físico ou baseado nos valores acordados em minuta entra as partes a favor da Empresa/Marca. Em caso de não realização, o influenciador poderá ser banido da plataforma, além de responder legalmente as clausulas contratuais do acordo.

O prazo para pagamento ao Influenciador, após a postagem, poderá ser escolhido pela empresa/marca para 7 (sete), 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, após recebimento da nota fiscal correspondente do influenciador, ou, se for o caso, de acordo com o pactuado em Campanha.

Em caso de a Empresa/Marca solicitar na campanha a emissão de nota fiscal por parte do influenciador, a responsabilidade de emissão e envio a empresa/marca é do influenciador. O início do prazo de pagamento fica estipulado a partir da emissão da nota fiscal e o envio da mesma através da plataforma Mundo Mapping à empresa/marca.

O Influenciador reconhece e concorda que a Empresa/Marca será a única responsável pelo pagamento de sua campanha, sendo a Mundo Mapping apenas intermediadora e testemunha deste pagamento.

CONDIÇÕES GERAIS DE PUBLICIDADE E APROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.

Em relação às Campanhas de Marketing do Influenciador, uma vez que aprovado o post pela Empresa/Marca, o Influenciador é obrigado a publicá-lo no seu canal relevante escolhido na ação. Importante ressaltar que a Empresa/Marca pode solicitar um prazo inferior de acordo com as negociações realizadas entre Empresa/Marca e Influenciador dentro da plataforma.

O Influenciador não poderá editar/alterar/modificar uma publicação/postagem depois que a Empresa/Marca a tiver aprovado.

O Influenciador é o único responsável pela publicação do conteúdo. A Mundo Mapping fornece apenas um serviço que permite às Empresas/Marcas aprovarem os conteúdos antes da publicação, mas a publicação dos conteúdos nas redes sociais continua sendo de sua responsabilidade.

O Influenciador é o único responsável por obter autorização legal dos pais os responsáveis caso apresente crianças com 16 anos ou menos em seu conteúdo, não podendo se opor à apresentação da comprovação dessa autorização quando exigido pela empresa/marca ou pelo Mundo Mapping, pena de rescisão motivada deste contrato por descumprimento de sua obrigação.

O Influenciador é o único responsável por qualquer violação direitos de privacidade, direitos de contrato ou outros direitos (incluindo Direitos de Propriedade Intelectual) de qualquer pessoa, corporação ou entidade relacionado ao seu conteúdo; sendo vedado o uso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar qualquer Produto que viole ou possa violar a legislação aplicável em vigor, sob pena de considerar automaticamente rescindido este contrato por justo motivo, sem prejuízos das responsabilidades civis e criminais. São exemplos desses Produtos e Campanhas, sem prejuízo de outros:

• Produtos cuja comercialização ou divulgação seja expressamente proibida por lei.
• Produtos que violem a intimidade, a honra, a privacidade, a imagem, o nome ou qualquer outro direito da personalidade de terceiros.
• Propaganda, campanha, imagens, produtos, dados e informações em que influenciador possa violar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 14/08/2018).
• Produtos que violem a proteção de dados pessoais ou direitos de terceiros sobre seus dados pessoais, como listas de endereços ou bancos de dados pessoais desprovidos de base legal válida.
• Produtos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros. Assim, por exemplo, você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto com conteúdo que viole direitos autorais de terceiros, como direitos sobre músicas, textos, imagens, vídeos ou software. Também não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma Produtos que contenham programas acadêmicos ou programas desenvolvidos para alguma entidade educacional. Você não pode criar, divulgar ou comercializar na Plataforma qualquer Produto que viole marcas, patentes, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais.
• Produtos com conteúdo ministrado por quem não preenche as condições exigidas por lei para exercer a profissão ou a atividade econômica com que o Produto se relaciona.
• Produtos que divulguem, sem comprovação, serem autorizados ou reconhecidos por órgãos designados por lei para tanto.
  As publicações não devem conter declarações falsas, representações ou material que você sabe ou suspeita como sendo falso, enganoso ou enganoso, e, tampouco conteúdo que tenham sido anteriormente transmitidos, ou de outra forma comunicados ao público por meio do perfil do Influenciador.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao usar a Plataforma como Empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços prestados pela Mundo Mapping. A Mundo Mapping não cria, elabora, controla, endossa, vende ou fornece qualquer Produto para você. Os Empresas/marcas e os Coprodutores são exclusiva e integralmente responsáveis pelo Produto e pelas informações que lhe são inerentes. Ao aceitar este Termo e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco, ciente de todas as regras sobre as quais firma anuência com a presente adesão. Por isso, a Mundo Mapping não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes. A Mundo Mapping não responde, a título exemplificativo e não exaustivo, por: (a) danos decorrentes da inadequação dos Produtos aos fins a que se destinam; (b) danos decorrentes de defeitos ou vícios de qualidade ou quantidade dos Produtos; (c) danos decorrentes de riscos relativos ao uso de Produto, inclusive potencial nocividade ou periculosidade; (d) reclamações decorrentes de insatisfações pela baixa qualidade dos Produtos; (e) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas na divulgação de Produto mediante recursos disponibilizados pela Plataforma; (f) danos relacionados à prazo e forma de entrega, troca, devolução e/ou extravio dos Produtos, (g) danos decorrentes do descumprimento, pelos Usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros Usuários; (h) danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento; (i) danos decorrentes dos Serviços de Terceiros; (j) danos resultantes dos serviços de terceiros no processamento de conversão e saque de moeda; (k) danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por terceiros ou Usuários, sejam Empresas/marcas es, Coprodutores, Influenciador/Afiliados ou Compradores, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de Produtos previamente adquiridos; (l) danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdos publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao Usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis neste instrumento; (m) danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet; (n) danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do Usuário ocorridos durante o uso da Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ou (o) danos decorrentes da disponibilização não autorizada de Produtos, no todo ou em parte, na Plataforma ou outras páginas e aplicativos de internet, por Usuários ou por terceiros, em razão de atividades de pirataria, tais como, mas não limitadas à cópia, download indevido, modificação, reprodução, distribuição, armazenamento, transmissão, venda, revenda e engenharia reversa de conteúdo; (p) danos decorrentes da violação e descumprimento por parte do filiado ou empresa/marca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

A Mundo Mapping não se responsabilizará pela execução dos serviços contratados, cabendo inteiramente à Empresa/Marca exigir a prestação de forma detalhada, bem como cobrá-los no caso de inadimplemento. É de responsabilidade da Empresa/Marca informar à Mundo Mapping qualquer problema inerente ao acordo firmado com os influenciadores da plataforma.

A atuação da Mundo Mapping na negociação entre Influencer e Empresa/Marca consiste apenas como intermediador, não podendo este ser responsabilizado por qualquer grau de inadimplemento decorrente de ambas as partes.

A Empresa/Marca deverá informar a Mundo Mapping acerca de qualquer alteração de seus dados cadastrais, em especial quando houver mudança de endereço ou qualquer outro dado relevante para a validade do presente contrato.

As marcas, logotipos, imagens, botões, códigos, layout, texto, conteúdo e produtos e serviços do Mundo Mapping exibidos na Plataforma são de propriedade Mundo Mapping. Seu uso da Plataforma Mundo Mapping não será, em nenhuma circunstância, considerado como uma transferência, cessão ou concessão de quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer um dos recursos da marca ou da Plataforma.

Ao usar a Plataforma Mundo Mapping, o Influenciador pode estar exposto a Conteúdo enganoso ou impreciso. A Mundo Mapping não possui responsabilidade por qualquer conteúdo que esteja na Plataforma, sendo a responsabilidade total do Influenciador e/ou Empresa/Marca/Produto.

A Mundo Mapping não será responsável perante os Influenciadores por danos de qualquer espécie resultantes do uso da Plataforma. Esta limitação de responsabilidade inclui quaisquer danos causados, ou que resulte de erros, omissões, interrupções, exclusão de arquivos ou e-mails, erros, defeitos, vírus, atrasos em operação, ou qualquer falha de desempenho, falhas de comunicação, ou acesso não autorizado aos registros da Mundo Mapping.

A Mundo Mapping poderá banir o usuário de seu sistema quando este descumprir com este termo de uso e política de privacidade; e/ou (c) descumprir qualquer de seus deveres previstos no Contrato de Prestação de Serviços pactuado. Será também hipótese de banimento a comunicação fora do ambiente da plataforma entre Empresa e Influenciador, e vice-versa, de forma imediata e sem necessidade aviso prévio.

CONDIÇÕES GERAIS DE INTERMEDIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

A empresa que contratar para usar a Plataforma na modalidade de Afiliado, terá a operacionalização de transações podendo variar de acordo com a transação, dependendo do país ou países de residência do(s) Usuário(s) e da moeda em que a transação é conduzida. Caso a transação seja realizada em Reais (BRL), entre dois Usuários que declarem residência no Brasil, a empresa que processa a transação é a empresa brasileira Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 19.540.550/0001-21, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, CEP 89223-005.

O modelo de negócio firmado entre você e a Mundo Mapping dependerá da empresa ou influencer com a qual você contratar. Ao aceitar estes termos, você concede à Mundo Mapping amplos poderes para realizar todas as atividades necessárias para manutenção da relação comercial estabelecida e o cumprimento destes Termos e demais políticas aqui vigentes.

Após você aceitar estes Termos, a Mundo Mapping concede a você automaticamente o uso não exclusivo da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela Mundo Mapping a qualquer momento, sem aviso prévio.

O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a Mundo Mapping pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, (a) a suspensão do acesso a um produto, (b) a suspensão do acesso à sua conta, (c) o cancelamento do seu cadastro ou (d) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a Mundo Mapping reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a Mundo Mapping considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a Mundo Mapping pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.

A Mundo Mapping se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la. O tratamento de dados pessoais relacionados ao seu acesso e uso da Plataforma está descrito nesta política, sobre a qual o ora contratante, empresa ou influencer, declara ter lido, entendido e dada anuência em todos os seus termos.

Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado a você conforme estabelecido na Política de Pagamento, Multa e Cancelamento.

Ao usar os Serviços da Mundo Mapping com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender, respeitar e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis a dados pessoais, direitos de imagens, direitos autorais, proteção à privacidade, intimidade e dignidade, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como as legislações de uso de marcas e patentes (Lei 9.279, de 14/05/1996); lei de direitos autorais (Lei 9.610, de 19/02/1998), de propriedade intelectual de programas de computadores e softwares (Lei 9.609, de 19/02/1998); respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990); Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 06/07/2015), entre outras normativas e legislações aplicáveis para o resguardado de pessoas e direitos envolvidos. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, sobre o anúncio e conteúdo de seu Produto e sobre sua comercialização e compartilhamento perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também devem ser respeitadas.

O descumprimento de quaisquer normas acima elencadas e de outras legislações e regras vigentes, será motivo de rescisão motivada deste contrato, podendo ensejar a automática exclusão do usuário da plataforma, sem prejuízos das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

A Mundo Mapping se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se estes Termos forem alterados, a Mundo Mapping publicará na Plataforma os Termos revisados e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, poderá encerrar este Contrato com efeito imediato, resguardados os direitos das vendas e comercializações realizadas até referida data na plataforma, cujos pagamentos serão honrados a quem de direito. Se você não encerrar seu Contrato antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma significará que você aceita as alterações.

Tratamento dos Dados: esta política de privacidade rege o tratamento dos dados pessoais que você fornece à Mundo Mapping durante o uso e o acesso da Plataforma, sobre a qual o ora contratante, empresa ou influencer, declara ter lido, entendido e dada anuência em todos os seus termos.

PROGRAMA DE INFLUENCIADOR/AFILIADOS

O Programa de Influenciador/Afiliados da Mundo Mapping possibilita que os Influenciadores/Afiliados comercializem um Produto Digital, Serviço, diárias ou Infoproduto, mediante remuneração equivalente a um percentual do valor de cada venda que o Influenciador/Afiliado promover. Compete as Empresas/Marcas decidirem se desejam participar do Programa de Influenciador/Afiliados da Mundo Mapping.

Responsabilidade pelos Influenciadores/Afiliados: A Empresa/Marca, em casos de coprodução no modelo de Parceria de Negócio, são integralmente responsáveis pela atuação dos Influenciador/Afiliados por ocasião da promoção das vendas de seu Produto. Se qualquer Influenciador/Afiliado adotar condutas inadequadas, ou praticar ações ou omissões contrárias a estes termos e presentes políticas da Mundo Mapping, a Mundo Mapping pode aplicar quaisquer das medidas previstas nestes Termos, de maneira isolada ou cumulativa, em desfavor do Influenciador/Afiliado, da Empresa/Marca, do seu Produto ou de todos. São consideradas condutas inadequadas dos Influenciador/Afiliado, entre outras, os seguintes exemplos: (a) a mudança da narrativa de vendas do Produto; (b) a prestação de informações falsas, incompletas ou imprecisas sobre quaisquer características do Produto; (c) a prática de spam ou qualquer prática que a Mundo Mapping entender nociva ao mercado de afiliação ou ao Programa de Influenciador/Afiliados; (d) descumprimento de quaisquer das normas previstas neste instrumento.

Práticas Vedadas a Empresas/Marcas: Qualquer repasse de remuneração aos Influenciador/Afiliados deve se dar exclusivamente por meio da Plataforma. A empresa/marca não pode criar outros mecanismos de pagamento de comissão, compensação, bonificação, pagamento direto ou remuneração a qualquer título realizados fora da Plataforma. A empresa/marca também não pode exigir como requisitos para aceitar candidatos ou mantê-los como Influenciador /Afiliados que (a) atinjam metas, (b) comprem previamente qualquer Produto ou (c) paguem qualquer valor a Empresa/Marca.

Comunicação: A Empresa/Marca deve comunicar-se com o Influenciador/Afiliado ou à sua rede de Influenciadores/Afiliados, as condições de afiliação e qualquer mudança que fizer sobre as regras aplicáveis à afiliação como, por exemplo, a sua interrupção ou mudanças nos percentuais de comissão, salvo se ficar demonstrado o descumprimento, pelo Influenciador/Afiliado, das regras previamente estabelecidas.

Regras de Afiliação: Ao aderir ao Programa de Influenciador/Afiliados da Mundo Mapping, a empresa/marca deve observar as determinações mínimas estabelecidas neste Termo, sendo de atribuição exclusiva da empresa/marca: (a) determinar o percentual devido ao Influenciador/Afiliado pela venda de cada Produto; (b) estabelecer os critérios de participação do Programa de Influenciador/Afiliados para seus Produtos; (c) aceitar ou recusar os candidatos inscritos, conforme critérios previamente estabelecidos; (d) definir as formas e limitações de divulgação do Produto; e (d) fazer a gestão de sua rede de Influenciador/Afiliados. A Mundo Mapping se reserva ao direito de limitar o número de Influenciador/Afiliados de determinado Produto ou Empresa/Marca mediante ao plano adquirido pela Empresa/Marca, bem como o direito de acrescentar deveres e obrigações as Empresas/marcas e Influenciador/Afiliado adicionais aos previstos nestes Termos, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Na hipótese de conflito entre as regras estabelecidas pelos Empresas/marcas e as condições destes Termos, estes últimos devem sempre prevalecer.

Processo de Afiliação: O Influenciador/Afiliado deve apresentar candidatura para afiliação a determinado Produto específico. A empresa/marca pode aceitá-la ou recusá-la com base em seus critérios previamente definidos, salvo nos casos em que a afiliação não esteja condicionada à prévia aprovação. Ao submeter a sua candidatura, o Influenciador/Afiliado concorda com todas as regras estabelecidas pela Empresa/Marca, inclusive com relação aos valores e às regras de divisão da comissão pela venda do Produto, que são determinadas exclusivamente pela empresa/marca, sem a participação de Coprodutor(es) ou da Mundo Mapping. O Influenciador/Afiliado deve levar em conta todas as condições, gerais e específicas da Mundo Mapping e da empresa/marca, antes de decidir se engajar na promoção de um determinado Produto.
Condição de Influenciador/Afiliado: A afiliação a um Produto não estabelece qualquer relação entre o Influenciador/Afiliado e a Mundo Mapping, além daquela de Usuário. O Influenciador /Afiliado não pode praticar qualquer ação ou omissão que, direta ou indiretamente, o identifique com a Mundo Mapping ou possa sugerir vínculo de qualquer outra natureza com a Mundo Mapping, seja pelo uso indevido da marca ou de qualquer outra propriedade intelectual da Mundo Mapping, seja pela descrição de cargos ou relação profissional, ou por qualquer outro meio. Por exemplo, o Influenciador/Afiliado não pode criar perfis em redes sociais, de cunho pessoal ou profissional, se apresentando como “vendedor da Mundo Mapping” ou “agente da Mundo Mapping”.

Sub-Afiliação ou Marketing Multinível: O Influenciador/Afiliado não pode criar ou praticar, direta ou indiretamente, qualquer forma de revenda ou sub-afiliação, de marketing multinível ou dinâmicas similares.

ENCERRAMENTO

Encerramento Motivado: A Mundo Mapping pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições destas políticas da Mundo Mapping; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória; (e) em caso do descumprimento de quaisquer das normas e obrigações previstas neste instrumento.

Encerramento Imediato por Condutas Inadequadas: A Mundo Mapping leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério. Assim, a Mundo Mapping pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Seção 10 destes Termos, ou, se entender necessário, pode inclusive encerrar este Contrato imediatamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio, (a) se você receber repetidamente avaliações ou comentários negativos; (b) se a Mundo Mapping tomar ciência de reclamações sobre conduta inapropriada sua praticada de maneira reiterada ou contumaz; (c) se o seu Produto ou se você, como Empresas/marcas ou Coprodutor, receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento, troca, devolução ou de estorno que a Mundo Mapping entender incompatível com a qualidade que se espera de Usuários ou Produtos cadastrados na Plataforma; (d) se você, como Empresas/marcas, Coprodutor ou Influenciador/Afiliado, deixar de prestar suporte aos Compradores; (e) se você se recusar a corrigir, incluir ou excluir informação relevante sobre o Produto ou sobre você mesmo na Plataforma; (f) se os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento do seu produto ou de sua conta, atingirem ou ultrapassarem as referências adotadas pelas principais bandeiras e demais participantes dos arranjos de pagamentos. O percentual limite utilizado pelo mercado, e pela Mundo Mapping, é de 0,9% (zero ponto nove por cento), por região e não por média geral. A Mundo Mapping também pode recusar a comercialização de produtos pertencentes à nichos que possuam, historicamente, altos índices de chargebacks, reclamações e contestações, bem como encerrar o contrato definitivamente se houver insistência e reincidência na comercialização desses produtos; (g) se você fornecer informações incompletas, desatualizadas, incorretas, fraudulentas ou imprecisas em seu processo de cadastro, sobre o Produto ou para receber atendimento pela Mundo Mapping; e (h) se você fizer algo nocivo ou prejudicial à Mundo Mapping e a Mundo Mapping entender que o encerramento do Contrato seja medida necessária, em bases razoáveis, para proteger a saúde, a segurança, a reputação, a honra e os direitos da Mundo Mapping, de seus empregados, colaboradores, investidores, sócios, administradores, dos seus Usuários ou de terceiros afetados por ação ou omissão que você praticar; (i) em caso do descumprimento de quaisquer das normas e obrigações previstas neste instrumento.
Efeitos do Encerramento: Se a Mundo Mapping encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da Mundo Mapping, em qualquer modalidade e por qualquer razão, você deve observar as condições a seguir:

Acesso à Conta Mundo Mapping: Se este Contrato for encerrado, você não terá direito a uma restauração da sua conta na Plataforma, nem à manutenção dos seus Produtos na Plataforma. Você também não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário.

Fornecimento de Dados Pessoais: A Mundo Mapping não é obrigada a fornecer aos Usuários dados adicionais aos quais eles já tenham acesso em decorrência do uso regular da Plataforma, em observância desta política de privacidade.

Produtos de Assinatura: A Mundo Mapping pode, a seu critério e pelo tempo que lhe aprouver, continuar processando os pagamentos para os Produtos de assinatura, que são os Produtos em que o pagamento é feito de forma periódica e sucessiva por meio de débitos na fatura de cartão de crédito do Comprador. Em caso de migração dos Compradores de um Produto para outra modalidade de pagamento, ou para outra plataforma, as Empresas/marcas devem providenciar essa migração, dentro do prazo que lhe for conferido, com os dados dos Usuários aos quais tiver acesso por ocasião do uso da Plataforma. A Mundo Mapping não fornecerá qualquer dado adicional àqueles já disponibilizados ao Empresas/marcas ao para que a migração seja feita.

Resgate de Saldo da Conta Mundo Mapping: Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 (trinta) dias, após a solicitação de transferência.

Reembolso a Compradores Afetados: Se o encerramento do Contrato de um Empresas/marcas afetar o acesso de Compradores a um determinado Produto, a Mundo Mapping somente se obriga a reembolsar os Compradores até o limite do saldo existente na conta de pagamento do Empresas/marcas.

Retenção de Valores pela Mundo Mapping: Se a Mundo Mapping encerrar o Contrato, por qualquer motivo, com uma empresa/marca ou Influenciador/Afiliado, a Mundo Mapping pode reter um montante do saldo da empresa/marca ou Influenciador/Afiliado na Plataforma por período de até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da Mundo Mapping por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade das empresas/marca, o Influenciador/Afiliados. Após esse período, a Mundo Mapping deve liberar o saldo na conta bancária de cadastro da empresa/marca ou Influenciador/Afiliado.

Suporte aos Usuários após o Encerramento: O suporte a empresa/marca e o respectivo acesso ao gerente de conta, caso existente, serão automaticamente encerrados com o encerramento do Contrato. Havendo necessidade, os Usuários interessados devem endereçar quaisquer dúvidas ou problemas remanescentes ou decorrentes do encerramento ao serviço de suporte ao cliente da Mundo Mapping.

Acordos Específicos com a Mundo Mapping: Se você tiver este Contrato encerrado e tiver algum outro acordo específico pactuado com a Mundo Mapping, este outro acordo também será encerrado imediatamente.

POLÍTICA GERAL DE REMUNERAÇÃO E TAXAS DE COMERCIALIZAÇÃO

A empresa que você contrata para usar a Plataforma e operacionalizar suas transações pode variar de acordo com a transação, dependendo do país ou países de residência do(s) Usuário(s) e da moeda em que a transação é conduzida. Caso a transação seja realizada em Reais (BRL), entre dois Usuários que declarem residência no Brasil, a empresa que processa a transação é a empresa brasileira Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ nº 19.540.550/0001-21, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, CEP 89223-005.

O modelo de negócio firmado entre você e a Mundo Mapping dependerá do plano que de assinatura que contratar. Ao aceitar estes termos, você concede à Mundo Mapping amplos poderes para realizar todas as atividades necessárias para manutenção da relação comercial estabelecida e o cumprimento desta e demais políticas.

Tributos: Conforme as leis aplicáveis, as vendas de Produtos realizadas através da Plataforma podem estar sujeitas a impostos. Nós sabemos que essas regras são complexas e que a incidência e valor do imposto cobrado dependem de uma série de fatores, como a residência da empresa/marca e/ou comprador, a empresa com a qual a transação é processada e o tipo de Produto adquirido, por exemplo. É aconselhável que as empresas/marcas consultem um consultor tributário sobre a aplicabilidade das regras aqui mencionadas em relação às suas circunstâncias individuais.

Responsabilidade Tributária: Como a empresas/marcas vende(m) seu Produto diretamente ao Comprador, cabe(m) a ele(s), via de regra, a responsabilidade de pagar eventuais impostos para autoridades fiscais. Alguns países, no entanto, preveem leis fiscais especiais que tornam a Mundo Mapping, em vez das empresas/marcas, eventualmente responsável por algumas obrigações fiscais relativas aos Produtos vendidos por estes. Tais leis, comumente conhecida como regras de plataforma, em regra são dos países de residência do Comprador, tornando a Mundo Mapping, ao invés das empresas/marcas, responsável pela coleta e pagamento dos impostos (e.g. VAT, IVA, GST, etc). No caso de uma empresa/marca vender Produtos a Compradores domiciliados em diversos países, diferentes obrigações fiscais poderão ser aplicadas a estes.

A empresas/marcas declaram-se cientes de que a Mundo Mapping irá cumprir com suas responsabilidades jurídicas e fiscais e realizará a comunicação às autoridades competentes sobre a venda de Produtos na Plataforma, caso o compartilhamento dessas informações seja necessário e/ou requerido.

Emissão de nota fiscal: A responsabilidade pela emissão da nota fiscal dependerá de 02 (dois) fatores, principalmente, sendo (a) da empresa com a qual a transação foi realizada; e (b) da existência, ou não, de leis específicas que regulem este tema.

Considerações Tributárias Adicionais: A classificação do Produto na Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva das empresas/marcas no ato de cadastro do Produto, e poderá impactar diretamente na incidência e pagamento de eventuais tributos. Caso a Mundo Mapping seja a responsável pelo recolhimento, deixe de fazê-lo em razão da classificação equivocada no ato do cadastro por parte das empresas/marcas e a autoridade fiscal competente entenda que a classificação do Produto é diversa da informada, a Mundo Mapping irá a recolher o tributo e poderá solicitar esses valores a empresas/marcas, através de desconto no saldo na Plataforma e/ou por outros meios legais, incluindo eventuais multas e juros devidos.

Eventual alteração na classificação do Produto realizada pelas empresas/marcas após o cadastro na Plataforma será aplicada prospectivamente e poderá implicar em mudanças na incidência e responsabilidade pelo recolhimento desses tributos. De igual maneira, caso o entendimento da autoridade fiscal seja diverso, a Mundo Mapping poderá vir a recolher o tributo e solicitar esses valores as empresas/marcas, através de desconto no saldo na Plataforma e/ou por outros meios legais.

Realização de pagamento por meio do ASAAS: Uma vez que a Mundo Mapping receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento, a Mundo Mapping deve disponibilizar os valores devidos a empresas/marcas, e/ou Influenciador/Influenciador/Afiliado em seu saldo na Plataforma de acordo com os prazos baseados no tipo de pagamento, ressalvadas as hipóteses em que a Mundo Mapping está autorizada a suspender ou cancelar os pagamentos, na forma deste termos e política de uso e de obrigações. A Mundo Mapping deve disponibilizar esses valores também observando: (a) a eventual ocorrência de chargebacks ou pedidos de reembolso e (b) o transcurso dos prazos de garantia ou exercício de direito de arrependimento pelo Comprador.

Responsabilidade do Comprador pelos dados informados: O Comprador é o único responsável por todos os atos que praticar relativos à instrução de pagamento. O Comprador deve fornecer informações verdadeiras, completas e exatas. A Mundo Mapping não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes de qualquer falha, inveracidade ou incompletude imputável ao Comprador quando preencher as informações referentes à instrução de pagamento.

Responsabilidade das empresas/marcas e Influenciador/Afiliado pelos dados informados: A empresas/marcas e Influenciador/Afiliado devem fornecer informações verdadeiras, completas e exatas. A empresas/marcas também declaram que o seu número de identificação fiscal no seu país de residência é válido e registrado no endereço fiscal correto. A Mundo Mapping não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes de qualquer falha, inveracidade ou incompletude imputável a estes Usuários quando preencherem as informações referentes ao Cadastro na Plataforma.

Solicitação de reembolso: Se o Comprador realizar uma transação e se sentir lesado em relação à qualidade do Produto adquirido, ele pode enviar uma solicitação de reembolso ao canal de atendimento da Contratada dentro dos prazos de garantia ou de exercício de direito de arrependimento aplicáveis à respectiva transação, observada a legislação aplicável. A Mundo Mapping deve comunicar empresas/marcas a respeito, que terá 30 dias corridos para responder a reclamação de forma justificada ou sanar o problema. Se a empresas/marcas não entrarem em contato nesse prazo, a Mundo Mapping pode reembolsar integralmente ao Comprador os valores pagos, cujo montante deve ser deduzido do saldo existente das empresas/marcas.

Colaboração da Mundo Mapping em caso de solicitação de reembolso: Os Serviços da Asaas referentes a disputas e reembolsos são prestados apenas para facilitar e acompanhar o processo de realização da transação de pagamento entre Comprador e empresas/marcas. Assim, ao utilizar a Asaas, você reconhece que qualquer transação de pagamento, quando efetivada, ocorre diretamente entre a empresas/marcas e o Comprador. A Mundo Mapping não é parte da cadeia de fornecimento dos Produtos adquiridos, não podendo ser considerada fornecedora, prestadora, agente ou corretora.

Precificação

Taxa de Serviço: O valor da Taxa de Serviço do programa de Afiliados da Mundo Mapping às empresas/marcas será de 5%, por venda ou comercialização do Produto mais valores correspondente ao gateway de pagamento da ASAAS.

 

	AFILIADOS	MARCAS
TAXAS NA HORA DA COMPRA	–	TAXA PADRÃO = 5% + (Asaas: R$2,00 PIX ou 4% CARTÃO – à vista ou até 12X)
TAXAS NA HORA DO SAQUE	TED = R$ 6,00 / PIX = R$ 3,00 (taxas serão cobradas do saldo do afiliado)	TED = R$ 6,00 / PIX = R$ 3,00 (taxas serão cobradas do saldo da empresa)
TEMPO MÍNIMO PARA SAQUES	Pagamentos via cartão = 32 dias Pagamentos via PIX = 7 dias	Pagamentos via cartão = 32 dias Pagamentos via PIX = 7 dias
VALOR MÍNIMO PARA SAQUES	R$ 10,00	R$ 10,00

Haverá, ainda, no caso da utilização da plataforma Asaas, a aplicação das seguintes taxas e valores para a presente data, mas que poderão ser atualizadas conforme seja atualizada pela referida plataforma financeira e serão aplicadas sobre o valor total da venda para parcelamentos e por cobranças recebidas para assinaturas:
Cartão de Crédito: à vista: R$0,49 + 2,99%
Cartão de Crédito: 2 a 6 parcelas: R$0,49 + 3,49%
Cartão de Crédito: 7 a 12 parcelas: R$0,49 + 3,99%
PIX: R$3,00, por transação recebida
Cartão de Débito: R$0,35 + R$1,89%, por transação recebida.
Base de cálculo da Taxa de Serviço: Em qualquer dos casos previstos acima, a Taxa de Serviço será aplicada sobre o valor final cobrado pelas empresas/marcas de cada Comprador, já considerando a conversão do preço da oferta para a moeda de compra utilizada pelo Comprador.

Encerramento da Conta de Pagamento: A Conta de Pagamento de titularidade das empresas/marcas ou Influenciador /Afiliado poderá ser encerrada pelos seguintes motivos:
Pela própria iniciativa da empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado, e a qualquer momento, condicionado à inexistência de pendências como, mas não limitado a: (a) inconsistências e irregularidades nas informações cadastrais fornecidas à Mundo Mapping; (b) questões relativas à idoneidade da empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado; (c) reclamações pendentes; (d) transações pendentes, em processamento ou ainda não liquidadas, (v) eventuais obrigações de pagamento vinculadas à Conta de Pagamento que estejam pendentes, tais como, mas não se limitando a débitos perante a Mundo Mapping ou qualquer empresa do grupo;

Por iniciativa da Mundo Mapping, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (a) em razão de ordem de autoridade competente; (b) por qualquer irregularidade nas informações prestadas pela empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado; (c) por descumprimento de qualquer disposição desta política ou de quaisquer outras regras e condições de cadastro ou do contrato; (d) por suspensão ou cancelamento do documento apresentado pela empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado no ato do cadastro e/ou outras irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil, podendo a Mundo Mapping, a seu exclusivo critério, fazer prévia comunicação a empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado solicitando a regularização da situação cadastral naquele órgão; (e) por desinteresse comercial na manutenção da Conta de Pagamento e (f) em caso de Conta de Pagamento inativa, assim entendidas aquelas sem movimentação pelo prazo de, no mínimo, 12 (doze) meses;

Por realizar uma troca de titularidade de Conta de Pagamento, uma vez que, neste caso, automaticamente ocorrerá a transferência das responsabilidades para o novo titular, e, portanto, a Conta de Pagamento será encerrada, sendo criada uma Conta de Pagamento para o novo titular; e
Por saída definitiva do Brasil: quando a empresas/marcas ou Influenciador /Afiliado deixar de ser residente fiscal no Brasil, ele deve avisar a Mundo Mapping imediatamente, solicitando alteração de seus dados cadastrais. Consequentemente, a Conta de Pagamento será encerrada, uma vez que esta só está disponível para Usuários domiciliados no Brasil.

Comunicação sobre o encerramento: Na hipótese de encerramento da Conta de Pagamento, em quaisquer das hipóteses acima, será enviada uma comunicação, pela Mundo Mapping, em um dos meios de comunicação informados no cadastro, tal como, mas não limitado ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma, com informações claras sobre o motivo do encerramento, saldo remanescente e prazos e procedimentos para retirada deste, caso haja.

Prazos para efetivação do encerramento: a Mundo Mapping notificará a empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado sobre o encerramento da Conta de Pagamento com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência. Durante este período, a empresas/marcas poderá retirar o saldo remanescente de sua Conta de Pagamento seguindo as instruções que serão enviadas na comunicação de encerramento da Conta de Pagamento. Caso a empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado não realize a retirada dos valores dentro do prazo estipulado, deverá solicitar os referidos valores diretamente à Central de Atendimento da Mundo Mapping.

Uso da Conta de Pagamento: A empresas/marcas e Influenciador/Afiliado estão cientes e autorizam a Mundo Mapping a debitar de sua Conta de Pagamento as Taxas de Licença e de Serviço que se aplicam nas movimentações da Conta.

Aporte de Valores na Conta de Pagamento: A única maneira de aportar valores dentro da Conta de Pagamento das empresas/marcas e Influenciador /Afiliado é por meio da realização de vendas de Produtos dentro da plataforma.

Intransferibilidade da Conta de Pagamento: A Conta de Pagamento das empresas/marcas e Influenciador/Afiliados é pessoal e intransferível, sendo atribuída a um único Empresas/marcas. A empresas/marcas não poderá permitir o uso de sua Conta por quaisquer terceiros.

Prazos de disponibilidade e liquidação das transações: Os pagamentos creditados na Conta de Pagamento da empresas/marcas ou Influenciador/Afiliado estarão disponíveis de acordo com os prazos e condições descritas aqui.

Suspeita de Fraude e Medidas de Prevenção na Conta de Pagamento: Os pagamentos efetuados e os saldos mantidos em Conta de Pagamento poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da Mundo Mapping.

Bloqueio de Valores na Conta de Pagamento: Os valores eventualmente bloqueados em decorrência de práticas irregulares ou das razões acima poderão ser retirados da Conta de Pagamento e utilizados pela Mundo Mapping para o cumprimento de ordem judicial, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados à Mundo Mapping ou a terceiros.
Cancelamento ou estorno de transações na Conta de Pagamento: A Mundo Mapping poderá cancelar e/ou estornar uma Transação de retirada de valores da Conta de um Usuário para Conta(s) Bancária(s) indicadas por este, em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato do Usuário contrário às disposições da presente política. A Mundo Mapping também poderá suspender, limitar o acesso ou cancelar permanentemente o cadastro e a Conta de Pagamento das empresas/marcas e/ou Influenciador /Afiliado.

Prazos para saque: As empresas/marcas e Influenciadores/Afiliados cadastrados e qualificados na Plataforma podem solicitar o resgate dos valores acumulados das vendas realizadas: (a) por padrão, após o prazo de 30 dias contados da data em que a Mundo Mapping receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento; ou (b) caso a empresas/marcas acordem outro prazo de pagamento com a Mundo Mapping, após o decorrer do prazo acordado com a Mundo Mapping, contado da data em que a Mundo Mapping receber a confirmação de que a transação foi aprovada pelos participantes do arranjo de pagamento. A Mundo Mapping pode deixar de contabilizar valores de vendas que sejam afetadas por chargebacks, reclamações ou contestações referentes às transações de pagamento.

A Mundo Mapping não está obrigada, em hipótese alguma, a contestar os pedidos de chargeback apresentados pelos Compradores e deduzirá os valores daqueles devidos as empresas/marcas e Influenciador/Afiliados. Eventuais contestações realizadas por mera liberalidade, não obrigam a Mundo Mapping em casos futuros.

Irregularidades na conta do Usuário: Por força da regulamentação aplicável, a Mundo Mapping pode precisar efetuar verificações sobre dados fornecidos pelos Usuários antes de autorizar o uso da plataforma de pagamento, entre outros, resgate de saldo, uso do saldo para compras ou antecipação de recebíveis. A Mundo Mapping informará os Usuários que estiverem com cadastro irregular ou incompleto. A Mundo Mapping pode bloquear qualquer operação de saque e suspender o acesso a links de vendas do Usuário, se o Usuário não providenciar os ajustes necessários em 30 dias contados da notificação da Mundo Mapping a respeito.

Medidas preventivas relativas a transações de pagamento: A Mundo Mapping pode recusar a aprovação de uma transação, bloquear a realização de saques ou bloquear Contas de Pagamento, a qualquer tempo, mesmo após a confirmação de pagamento de uma transação, e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa pelos Usuários, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras: (a) se a Mundo Mapping entender que há indícios de que o Usuário, o Produto ou a transação estão em desacordo com estes Termos da Mundo Mapping; (b) se a Mundo Mapping constatar que as informações relativas à transação são incompletas, inverídicas ou imprecisas; (c) se a empresas/marcas não prestarem informações adequadas quando solicitado pela Mundo Mapping; (d) se a Mundo Mapping constatar que a transação expõe a risco excessivo os Usuários ou a própria Mundo Mapping, em razão das características da transação, do Produto, dos volumes ou dos prazos de entrega; (e) se a Mundo Mapping observar que a adoção de quaisquer dessas medidas é necessária para proteger a segurança da própria Mundo Mapping ou de seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros; (f) se a Mundo Mapping for incluída em qualquer processo judicial ou administrativo a respeito de uma transação de pagamento e o Usuário não tomar as medidas necessárias para excluir a Mundo Mapping do respectivo processo, isentando-a de qualquer responsabilidade, conforme descrito neste Termo da Mundo Mapping e nesta política contratual de obrigações e deveres; (g) se a Mundo Mapping tomar conhecimento de que o Usuário deixou de atender a ordem de órgãos públicos; (h) em cumprimento a qualquer exigência legal, decisão judicial ou determinação de autoridade pública competente dirigida à Mundo Mapping; (i) se a Mundo Mapping verificar a existência de valores vencidos e não pagos pelo Usuário.

Bloqueios de saques ou de Contas de Pagamento na Mundo Mapping: Em qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, se você não sanar o problema referente às informações relativas às transações, não prestar esclarecimentos satisfatórios ou não oferecer as garantias necessárias exigidas pela Mundo Mapping, a Mundo Mapping pode recusar em definitivo a aprovação da transação de pagamento, recusar um pedido específico de saque, bloquear a realização de qualquer saque ou até mesmo bloquear seu saldo na Plataforma. A Mundo Mapping empregará os seus melhores esforços para cancelar os correspondentes pagamentos ou movimentações, bem como para estornar os respectivos valores aos Compradores, sem prejuízo da extinção dos Serviços da Mundo Mapping e da aplicação de outras medidas cabíveis conforme este instrumento contratual e termo de aceite.

São Paulo, 01 de julho de 2024.